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Dec. Est. BA 14.548/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.548 de 14.06.2013

DOE-BA: 15.06.2013

Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), estabelecidos em municípios que estejam em situação de emergência, declarada em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, poderão efetuar o recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de junho de 2013, em três parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/07/2013, 09/08/2013 e 09/09/2013.

§ 1º Quando o contribuinte preencher, cumulativamente, os requisitos previstos no § 2º do art. 332 do RICMS, Decreto nº 13.780/12, fica também facultado o parcelamento do recolhimento do ICMS relativo à antecipação tributária parcial e à antecipação tributária que encerre a fase de tributação, decorrente das aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas no mês de junho de 2013, hipótese em que o pagamento será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/07/13, 26/08/13 e 25/09/13.

§ 2º O contribuinte deverá informar no campo "Informações Complementares" do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, o número do decreto estadual que declarou a situação de emergência no município em que esteja localizado seu estabelecimento.

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste decreto os contribuintes:

I - optantes pelo Simples Nacional, exceto quando se tratar de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, a que se refere o § 2º do art. 1º deste decreto, realizadas por contribuintes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no § 2º do ( continua ... )

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