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Port. Sec. Faz. - PE 116/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 116 de 14.06.2013

DOE-PE: 15.06.2013

(Estabelece normas para a aquisição de selo fiscal, modelo 1 ou 2, para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 32.655, de 14.11.2008.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer novos procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no Decreto nº 32.655, de 14.11.2008,

Resolve:

Art. 1º A aquisição de selo fiscal, modelo 1 ou 2, para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 32.655, de 14.11.2008, é efetuada com observância às seguintes normas:

I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência de Segmento Econômico - Bebidas, da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado;

II - o quantitativo de selos fiscais a ser adquirido é determinado pela Gerência da SEFAZ referida no inciso I e pelo órgão responsável pela vigilância sanitária, observando-se que o mencionado quantitativo, atendido o princípio da razoabilidade, é definido:

a) na hipótese de início de atividade, conforme o porte do estabelecimento e a média dos selos utilizados pelo setor, no mês imediatamente anterior ao do pedido; e

b) nos demais casos, conforme a respectiva média mensal de consumo do contribuinte; e

III - o pedido para aquisição dos mencionados selos fiscais deve ser efetuado à empresa responsável por sua impressão e comercialização ou ao Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDIBEBE.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso ( continua ... )

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