x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.556/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.556 de 14.06.2013

DOE-MG: 15.06.2013

Dá nova redação ao Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, ao Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011 e ao Anexo Único da Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, respectivamente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), proferida no Mandado de Segurança nº. 1.0000.11.000065-0/000, que concedeu a segurança ao município de ASTOLFO DUTRA, determinando que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica Ivan Botelho III, seja destinado, integralmente, ao impetrante,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.279/2010)

CódMunicípioVAF IndividualÍndiceVAF IndividualÍndiceMédia dos Índices
2008( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?