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Dec. Est. MG 46.257/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.257 de 14.06.2013

DOE-MG: 15.06.2013

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 202 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...)

§ 1º Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda conceder parcelamento do crédito tributário.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se inclusive ao crédito inscrito em dívida ativa, ressalvadas as hipóteses constantes da resolução conjunta prevista no caput deste artigo nas quais o parcelamento será decidido pela Advocacia-Geral do Estado, sem prejuízo da implementação e do acompanhamento pela Secretaria de Estado de Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

DANILO DE CASTRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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