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Res. Conj. SEF/LEMG 4.557/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.557 de 14.06.2013

DOE-MG: 15.06.2013



 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 41 da Resolução Conjunta nº 4.654 de 19.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do §2º do artigo 3º e inclui o inciso V:

(...)

§ 2º Não serão considerados para fins do TML:

"I - os cupons fiscais decorrentes de operação de fornecimento de gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e aquele emitido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional não enquadrado no caput deste artigo; "

V - os Códigos de Participação enviados de um mesmo aparelho celular de contribuinte mineiro detentor do mesmo CNPJ quando ultrapassarem a quantidade de 05 (cinco) SMS referentes a cupons fiscais emitidos no mesmo dia serão excluídos do sorteio."

Art. 2º Os §§ 5º, 6º e 7º, todos do artigo 6º, passam a ter a seguinte redação:

(...)

"§ 5º Em se tratando de envio de um mesmo cupom fiscal, por diversos números de telefones celulares cuja propriedade seja de uma mesma pessoa natural, detentora de um mesmo CPF/MF ou comprovado o parentesco em linha reta ou colateral até 2º grau entre os proprietários dos celulares, os mesmos serão excluídos da participação da promoção do Torpedo Minas Legal;

§ 6º Os cupons fiscais emitidos a partir de 01 de julho de 2014 somente serão considerados válidos para participar dos sorteios do Torpedo Minas Legal se houver a inserção do CPF/MF do respectivo consumidor final no ( continua ... )

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