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Edital Mun. Rio Branco/AC 1/13 - Edital - Edital do Município de Rio Branco/AC nº 1 de 12.06.2013

DOM-Rio Branco: 13.06.2013

Obs.: Rep. DOM de 17.06.2013

(Torna público o Edital 2013 da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer de Rio Branco - Lei nº 1.961, de 20 de fevereiro de 2013.)


A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, por meio de seu Secretário, Afrânio Moura de Lima, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 689/2013 de 06/03/2013, torna publico o Edital 2013 da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer de Rio Branco - Lei 1.961/2013, de acordo com deliberações do I Fórum de Esporte e Lazer, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, realizado em 09 de maio de 2013.

1. DAS FINALIDADES

1.1. O Edital tem como finalidade garantir a fazedores, grupos e entidades, das diversas manifestações esportivas e de lazer de Rio Branco, incentivo fiscal na forma de crédito de bônus, para financiamento de projetos que atendam os requisitos deste Edital, em cumprimento as deliberações aprovadas no I Fórum de Esporte e Lazer, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, realizado em 09 de maio de 2013, no Theatro Hélio Melo - Memorial dos Autonomistas.

2. DA NATUREZA DOS PROJETOS

2.1. Este Edital contemplará projetos que atendam as finalidades expressas no quadro abaixo, de acordo com a natureza a que se destinam, observadas as especificidades definidas, bem como os recursos disponibilizados nos itens 9.2, 9.3, 10.1 e 10.2, deste Edital.

ItemNatureza do ProjetoFinalidade
2.1.1FormaçãoProjetos voltados à qualificação, transmissão e difusão dos saberes e fazeres esportivo e de lazer, mediante o financiamento ( continua ... )

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