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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.014/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 3.014 de 22.05.2013

DOM-Goiânia: 29.05.2013

Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até o exercício de 2007, desde que legalmente prescritos.


O PREFEITO DE GOIÂNIA,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até o exercício de 2007, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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