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Res. CAMEX 42/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 14.06.2013

D.O.U.: 17.06.2013

Aprova as disposições relativas à concessão de garantia a operações de comércio exterior para inclusão no Estatuto Social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, alterado pela Resolução CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no § 1º do art. 1º e nos incisos II e IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as disposições relativas à concessão de garantia a operações de comércio exterior para inclusão no Estatuto Social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

Artigo. X A ABGF tem por objeto:

I - a concessão de garantias contra riscos:

a) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a 2 (dois) anos;

b) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo;

c) de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços, conforme garantias:

1. de execução (performance);

2. de reembolso de adiantamento de recursos (advanced payment);

3. de termos de condições de oferta; e

4. contra hipótese de interrupção de obrigações contratuais do devedor.

II - a ( continua ... )

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