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Lei Mun. Aquiraz/CE 797/09 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 797 de 25.11.2009

DOM-Aquiraz: 25.11.2009

Dispõe sobre alteração da Lei nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Aquiraz), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica adicionado o parágrafo 6º ao artigo 61, da Lei Municipal nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005, que "Instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.", que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. Na prestação do serviço constante dos itens 7.02 e 7.05 do artigo 46 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas, comprovadamente, pelo imposto.

§ 1º. A dedução dos materiais mencionados neste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra e tributando os 50% (cinqüenta por cento) restantes como receita tributável de serviços.

§ 3º. O preço total do serviço será calculado com base na Tabela de Custo de Construção que será objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para o período de um ano, findo o qual será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

§ 4º. No caso de reformas, o preço total do serviço será estipulado entre 30% e 60% do valor da obra nova, dependendo do porte da reforma, conforme determinado na vistoria para efeito de ( continua ... )

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