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Lei Mun. Aparecida/SP 3.665/11 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 3.665 de 14.03.2011

DOM-Aparecida: 14.03.2011

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e e determina outras providências, nos termos que especifica.


ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI :

Do Capitulo I
Da Instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Seção I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NF-e ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 24, item 1 e 2 da Lei Municipal nº 3.589 de 18/12/2009 - Código Tributário Municipal, independentemente do pagamento do imposto.

§ 2º. Para as atividades não relacionadas na lista de serviços prevista no artigo 48 da Lei Municipal nº 3.589 de 18 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal, não serão autorizados Notas Fiscais de Serviços eletrônicas por se tratarem de atividades não tributadas ou não incidentes.

Art. 2º A NF-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - código do serviço;

VII - discriminação do serviço;

VIII - ( continua ... )

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