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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.036/13 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.036 de 04.06.2013

DOM-Prudentópolis: 06.06.2013

Acrescenta, na Tabela XII, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.335/2002, a taxa para serviço de disponibilização de ambulância para eventos particulares, dando outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, por seus vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela XII, da Lei Municipal nº 1.335/2002 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

DISCRIMINAÇÃOFRAÇÃO DA UFM
I - De numeração de prédios:
a) identificação do número0,3
II - De alinhamento:
a) por m/l0,03
III - De liberação de bens apreendidos ou depositados:
a) de bens e mercadorias, por período de 05 (cinco) dias ou fração0,3
b) de cães, por cabeça e por período de 05 (cinco) dias ou fração0,5
( continua ... )

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