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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.033/13 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.033 de 03.06.2013

DOM-Prudentópolis: 06.06.2013

Altera o disposto em Tabela VIII, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.335/2002 e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, por seus vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela VIII da Lei municipal nº 1.335/2002 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VIII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO LIMPEZA PÚBLICAFRAÇÃO DA UFM
I - Capinação de calçadas e passeios por m²0,033
a) Limpeza de terrenos baldios, por m²0,033
b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viagem0,81
II - Construção e Reformas de Muros e Calçadas
a) Muros por m²3,5
b) Calçadas por m²2,5

Art. 2º O conteúdo do § 3º, do artigo 215, da Lei Municipal nº 1.335/2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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