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Lei Mun. Bom Jesus/GO 1.193/09 - Lei do Município de Bom Jesus/GO nº 1.193 de 29.12.2009

DOM-Bom Jesus: 29.12.2009

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.000/05 de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado de Goiás, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.000/2005

Art. 1º Altera-se o § 1º, do artigo 91 que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 91. (...)

§ 1º. A certidão negativa tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida pelo CPF do proprietário do imóvel cadastrado junto ao Cadastro Imobiliário do Município."

Art. 2º Altera-se o artigo 234, do CTM, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 234. Por descumprimento de disposições relacionadas com inscrição, alteração cadastral, escrita fiscal, não emissão de notas fiscais de serviços e documentário fiscal em geral e demais obrigações acessórias, incluindo às pertinentes à ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:

I - por faltas relacionadas com inscrição e alteração cadastrais:

a) quando for constatado falta de inscrição no CAE - Cadastro de Atividade Econômica;

 
pessoa jurídica ou assemelhada100 UMRF;
pessoa física ou profissional liberal de curso técnico50 UMRF;
profissional liberal de curso superior60 ( continua ... )

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