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Dec. Mun. Bom Jesus/GO 46/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus/GO nº 46 de 01.03.2012

DOM-Bom Jesus: 01.03.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito de Bom Jesus, ADAIR HENRIQUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com lastro no art. 68, incisos VII e XVI da Lei Orgânica do Município, e no art. 216 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.000/2005,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade, tendo em vista ainda a necessidade de gerenciamento eletrônico para apuração de ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFe, e a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, sigla NFa, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Bom Jesus, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e do Município, bem como as fundações e autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Bom Jesus, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os contribuintes prestadores de serviço sujeitos a lançamento por homologação, inclusive aqueles de apuração por sistema de estimativa;

II - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

III - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

IV - os condomínios.

( continua ... )

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