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Dec. Mun. Rolândia/PR 7.160/13 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 7.160 de 12.06.2013

DOM-Rolândia: 14.06.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 72/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS e estabelece outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 69/2012 - Código Tributário Municipal e pela Lei Complementar nº 72/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 72/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS e estabelece outras providências.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e do Recibo Provisório de Serviços - RPS:

Seção I
Da definição, da obrigatoriedade e das informações necessárias da NF-em:

Art. 2º Considera-se NF-em o documento instituído pelo art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 72/2013, emitido e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NF-em, do Município de Rolândia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º As obrigações tributárias referentes à NF-em obedecerão às normas da legislação tributária vigente e às disposições contidas neste Decreto.

Art. 4º Ficam obrigados a emitir a NF-em todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

Art. 7º A NF-em deve ser emitida por meio da internet, obedecendo ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado pelo Município de Rolândia no portal www.rolandia.pr.gov.br, e deverá conter as seguintes informações:

I - número ( continua ... )

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