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Dec. Est. GO 7.904/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.904 de 11.06.2013

DOE-GO: 14.06.2013

Regulamenta a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201311867000313 e considerando que:

a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, definiu regras específicas e auto-aplicáveis para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações cujo direito é assegurado constitucionalmente por força do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, adotando medidas necessárias a este fim, ao teor do disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, nos arts. 1º e 17 da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e na Lei nº 16.226, de 8 de abril de 2008, no âmbito do Estado de Goiás;

é necessário criar as condições e construir os mecanismos, de ordem técnica e operacional, para dar efetividade ao preceito constitucional da transparência na administração pública, preconizada no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei federal nº 12.527/2011;

Decreta:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, para a garantia do acesso à informação, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do ( continua ... )

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