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Res. Sec. Faz. - MG 4.551/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.551 de 13.06.2013

DOE-MG: 14.06.2013

Dá nova redação ao Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, ao Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011 e ao Anexo Único da Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, respectivamente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), proferida no Mandado de Segurança nº. 1.0000.11.019.003-0/000, revogando a medida liminar que determinava que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica Volta Grande/CEMIG fosse destinado, exclusivamente, ao município de Conceição das Alagoas e, denegando a segurança, determinou que a distribuição do VAF retornasse aos moldes anteriores, ou seja, 50% ao citado município,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.279/2010)

"(nr).

( continua ... )
CódMunicípioVAF IndividualÍndiceVAF IndividualÍndice

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