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Dec. Est. AP 2.840/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.840 de 27.05.2013

DOE-AP: 27.05.2013

Acrescenta o Anexo XXVI ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/22492/SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991, e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XXVI ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXVI
DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA E GELO

Artigo 1º Nas operações interestaduais com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações ( continua ... )

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