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Dec. Est. AP 2.838/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.838 de 27.05.2013

DOE-AP: 27.05.2013

Dispõe, sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS 05 e Protocolos nºs 36, 40, 41, 42, 43 e 50, de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/28693, e

Considerando a deliberação ocorrida na 149ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66 e Lei Complementar Federal nº 24/75;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 05, de 04.04.13, publicado no DOU de 12.04.13, que altera o Ajuste SINIEF 21/10, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 36, de 05.04.13, publicado no DOU de 10.04.13, que altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 40, de 05.04.13, publicado no DOU de 10.04.13, que altera o ( continua ... )

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