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Dec. Est. AP 2.836/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.836 de 27.05.2013

DOE-AP: 27.05.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/28107 - SRE, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, estudos efetuados pelo Projeto Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, da Secretaria da Receita Estadual e Memo nº 31/2013- COARE/SRE,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 165-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS com a seguinte redação:

"Artigo 165-C. (...)

(...)

§ 3º Ficam obrigados a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A os Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que exerçam."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de maio de 2013

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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