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Dec. Est. AP 2.835/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.835 de 27.05.2013

DOE-AP: 27.05.2013

Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/33657/SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, alterado pelo Protocolo ICMS 24, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012 e Protocolo ICMS 35, de 05 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O § 4º, do artigo 272-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 7º."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º, ao artigo 272-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a redação que se segue:

"§ 6º Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Protocolo 24/12.

§ 7º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST ( continua ... )

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