x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 19/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 10.06.2013

DOE-AM: 11.06.2013

Disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 24 de 07.08.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007;

Considerando a necessidade de detalhar os procedimentos para cancelamento e estorno do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,

Resolve:

Art. 1º O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e poderá ser cancelado em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso do CT-e, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço.

Parágrafo único. Na hipótese de decorrido o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, e não tendo ocorrido a prestação do serviço, deverá ser emitido CT-e relativo ao estorno, observadas as seguintes condições:

I - tipo do CT-e (campo tpCTe) = "2 - CT-e de Anulação de Valores";

II - descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "Estorno de CT-e não cancelado no prazo legal";

III - referenciar a chave de acesso do CT-e que está sendo estornado (campo refCTe);

IV - adotar os mesmos valores totais de serviços e tributos equivalentes aos do CT-e estornado;

V - informar a justificativa do estorno nas "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (campo InfAdFisco).

Art. 2º O emitente do CT-e deverá disponibilizar ao tomador do serviço o CT-e de estorno e o CT-e estornado, nos termos do § 9º da cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?