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Res. Sec. Faz. - AM 18/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 10.06.2013

DOE-AM: 11.06.2013

Altera a Resolução nº 037/2012 - GSEFAZ, que especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de excluir o papel cuchê da sistemática da substituição tributária, tendo em vista sua utilização exclusiva pelas indústrias gráficas,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 9 da Resolução 037/2012 - GSEFAZ, de 27 de setembro de 2012, que especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
9Papel fantasia.4810.22.9043%

Art. 2º O estabelecimento que possuir, em 30 de junho de 2013, estoque das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária por esta Resolução deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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