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Res. Sec. Faz. - AM 17/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 07.06.2013

DOE-AM: 10.06.2013

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, disciplina a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e a aposição do selo fiscal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os estabelecimentos que exercem atividade de venda de mercadorias ou bens para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme previsto no art. 169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999;

Considerando que o contribuinte usuário de ECF somente deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na hipótese de ocorrência de anormalidades, tais como falta de energia, quebra, furto do ECF ou em qualquer caso que impeça o seu funcionamento, conforme previsto no art. 169-B do Regulamento do ICMS;

Considerando a instituição da obrigatoriedade da aplicação do selo fiscal de autenticidade na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 1º de junho de 2013, conforme previsto no inciso XVII do art. 291 do Regulamento do ICMS;

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e a aposição do selo fiscal de autenticidade;

Considerando a necessidade de alteração da descrição do código de receita referente ao selo fiscal, constante na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o código de receita, abaixo indicado, do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte ( continua ... )

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