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Res. Sec. Faz. - AM 16/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 06.06.2013

DOE-AM: 07.06.2013

Altera a Resolução nº 014/2013 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de revogar a Resolução GSEFAZ nº 046/2012, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, em virtude do estabelecimento de novos procedimentos,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 16 à Resolução nº 014/2013 - GSEFAZ, de 15 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 16. Fica revogada a Resolução nº 046/2012 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Gabinete do Secretario de Estado da Fazenda, em Manaus, 06 de junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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