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Port. MTE 837/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 837 de 13.06.2013

D.O.U.: 14.06.2013

Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 5º; o inciso II do artigo 8º; o §1º do artigo 12, a Seção VI "Da Suspensão e do Sobrestamento" e o inciso III do art. 38 da Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, do número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos, do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes." (NR)

"Artigo 8º (...)

(...)

II - ata da assembleia geral de alteração estatutária ou de ratificação, onde deverá constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida, acompanhada de lista de presença contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes; e" ( continua ... )

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