x
x
x
Port. ME 128/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 128 de 13.06.2013

D.O.U.: 14.06.2013

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos voluntários do Programa Brasil Voluntário envolvidos na realização da Copa das Confederações da FIFA 2013.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 7.783, de 03 de agosto de 2012, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, e que incumbe ao Ministério do Esporte gerenciar as ações referentes ao Programa Brasil Voluntário,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento, em pecúnia, de auxílio-alimentação aos voluntários selecionados no âmbito do Programa Brasil Voluntário, que tenham efetivamente exercido atividades durante o período da Copa das Confederações da FIFA 2013, e, desde que, observados os requisitos previstos nesta Portaria.

§ 1º Para fins desta Portaria, considera-se beneficiário do auxílio-alimentação o voluntário que tenha se inscrito no Programa, tenha participado dos cursos de qualificação, presencial ou não, e tenha efetivamente exercido suas funções na forma determinada pelo Ministério do Esporte.

§ 2º É vedado o pagamento do auxílio-alimentação referente ao turno em que o voluntário não tenha prestado o serviço ao Ministério do Esporte, por qualquer motivo.

Art. 2º O auxílio-alimentação corresponderá ao valor de R$15,00 (quinze reais) por turno de serviço prestado, e será pago por meio de ordem bancária, disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o término da Copa das Confederações da FIFA 2013, de acordo com o calendário disponível no sítio do Ministério do Esporte - www.esporte.gov.br.

§ 1º O valor a que fizer jus o voluntário poderá ser por ele sacado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A mediante a apresentação de documento de identidade com foto e do qual conste o número do CPF, ou por terceiro, que deverá apresentar instrumento público de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?