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Port. DRF/JOINVILLE 52/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 52 de 12.06.2013

D.O.U.: 14.06.2013

Delega e especifica competência para praticar atos administrativos.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, na Instrução Normativa SRF nº 21, de 9 de junho de 1972, e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização dos serviços,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, ao chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC2, vinculada à Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) desta Delegacia, e nos seus impedimentos e faltas, ao substituto eventual, e, na ausência de ambos, àquele que o substituir extraordinariamente, para, restringindo-se à sua área de atuação, praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, juntada por apensação ou anexação, desanexação e desapensação, fornecimento de cópias de processos e outros documentos, observadas a Tabela de Temporalidade, a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;

II - decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes, bem como lavrar os termos previstos na legislação, inclusive quanto a emissão dos Demonstrativos de Débitos a serem enviados para inscrição em dívida ativa da União;

III - decidir sobre a guarda de documentos não processuais afetos à sua área de atuação, com as devidas cautelas decorrentes do sigilo fiscal e observados os prazos e condições de arquivamento fixados na Tabela de ( continua ... )

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