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Dec. Leg. 245/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 245 de 07.06.2013

D.O.U.: 14.06.2013

Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.


FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, E EU, ROMERO JUCÁ, 2º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de junho de 2013.

Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência

(*) O texto do Acordo está publicado no Diário do Senado Federal de ( continua ... )

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