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Dec. Est. RS 50.397/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.397 de 12.06.2013

DOE-RS: 13.06.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Ajuste SINIEF 21/10:

ALTERAÇÃO Nº 3979

Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"DAMDFEDocumento Auxiliar do MDF-e"
"MDF-eManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais"
"CT-eConhecimento de Transporte Eletrônico"
"DACTEDocumento Auxiliar de CT-e"

ALTERAÇÃO Nº 3980

No Livro II:

a) no ( continua ... )

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