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Lei Est. RJ 6.469/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.469 de 12.06.2013

DOE-RJ: 13.06.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A Comissão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:

I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços - SEDEIS;

II. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

III. Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;

IV. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;

V. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;

VI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;

VII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;

VIII. Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ;

IX. Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; e

X. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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