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IN Sec. Faz. - CE 26/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 29.05.2013

DOE-CE: 11.06.2013

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da consulta aos preços médios ponderados dos produtos água mineral, água adicionada de sais, gelo, cervejas, refrigerantes, isotônicos, energéticos, bebidas mistas e sucos extraídos da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, nº 10/92, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes de cervejas, refrigerantes e energéticos.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Quando o valor total da mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, constante da respectiva nota fiscal for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor aqui divulgado, o preço a consumidor final a ser utilizado para efeito de substituição tributária será obtido mediante agregação, ao valor originário, do percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Na operação com cerveja, refrigerante, água mineral, gelo e bebida energética, isotônica, bebidas mistas e ( continua ... )

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