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IN Sec. Faz. - CE 24/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 23.05.2013

DOE-CE: 11.06.2013

Altera a Instrução Normativa nº13, de 18 de junho de 2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo simples nacional e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE),

Considerando a necessidade de garantir a eficácia dos procedimentos de ciência do contribuinte quanto à sua exclusão de ofício do Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica instituído o "Termo de Exclusão do Simples Nacional" (Anexo I), a ser emitido pelo sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

§1º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recepção, ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), devendo a ciência ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº13, de 2008, passa a vigorar com a redenominação do Anexo Único para Anexo I e acréscimo do Anexo II, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2013.

JOÃO MARCOS ( continua ... )

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