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Port. Sec. Faz. - Sergipe 268/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 268 de 08.06.2013

DOE-SE: 13.06.2013

Institui mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes, sob a atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos para efeito de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes, sob a atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, os anexos I e II abaixo indicados que passam a integrar a legislação estadual:

I - Anexo I - "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA.".

II - Anexo II - "Manual de Orientação".

Art. 2º O Anexo I criado por esta Portaria deve ser arquivado e conservado, para exibição ao fisco quando solicitado, observado o prazo decadencial do crédito tributário.

Parágrafo único. Os Anexos de que trata este artigo está disponível para ser utilizado pelo contribuinte, no site www.sefaz.se.gov.br, no link: Download, novas planilhas.

Art. 3º O contribuinte enquadrado no regime especial de que tratam os Decretos nº 22.958 de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, deve adicionar no campo "Valor da Nota Fiscal" indicado no mapa instituído por esta Portaria os valores correspondente a frete, carreto, seguros, IPI e outras despesas debitadas ao adquirente.

Art. 4º Ficam revogadas as portarias abaixo indicadas:

I - a ( continua ... )

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