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Dec. Est. SE 29.301/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.301 de 12.06.2013

DOE-SE: 13.06.2013

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 682 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 682 do Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:

"§ 3º O disposto no inciso V do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de estabelecimento industrial destinadas à contribuinte cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, e que venda, exclusivamente, produtos produzidos pelo estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a retenção do imposto caberá ao estabelecimento atacadista que promover a saída interna subsequente dos referidos produtos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de junho de 2012; 192º da Independência e 123º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado, em ( continua ... )

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