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Dec. Est. SE 29.295/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.295 de 11.06.2013

DOE-SE: 13.06.2013

Altera os incisos I e II do "caput" do Item 9 do Anexo II e acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 701, o inciso III ao "caput" do Item 9, a alínea "c", respectivamente, aos incisos I, II e III do "caput" do Item 10, os incisos III e IV à Nota 1 do Item 29, todos do Anexo II e o Subitem 06.3 ao item 06 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerado, por fim, o disposto nos Convênios ICMS nºs 20, 21, 22 e 26, todos de 05 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do "caput" do Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

"I - 91,22% (noventa e um inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS nº 21/2013);

II - 90,70% (noventa inteiros e setenta centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, exceto para o Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS nº 21/2013);" ( continua ... )

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