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Lei DF 5.114/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.114 de 12.06.2013

DO-DF: 13.06.2013

Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - Recupera/DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

Lei:

Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A adesão ao Recupera/DF dá-se até o dia 28 de junho de 2013.

Art. 2º Fica homologado o Convênio ICMS 34, de 11 de abril de 2013, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 9 de maio de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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