x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 112/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 112 de 12.06.2013

DOE-PE: 13.06.2013

(Disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 14.804, de 29.10.2012, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º O fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária deverá observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º A permuta de informações com a Receita Federal do Brasil obedecerá aos termos de convênio celebrado com tal finalidade.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º da Portaria nº 27 de 14.02.2014.

§ 2º A permuta de informações no âmbito do Sistema de Inteligência Fiscal, integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal dos Estados, obedecerá aos termos do Protocolo ICMS 66, de 3.7.2009.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 27 de 14.02.2014.

Art. 2º As informações contidas na base de dados dos Sistemas de Informações Tributárias da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, somente poderão ser fornecidas, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, bem como a pessoas físicas, desde que autorizadas pelo Secretário Executivo da Receita Estadual, ressalvada a competência do Comitê de Acesso à Informação, instituído pelo art. 3º da Lei nº 14.804, de 29.10.2012.

Art. 3º O Secretário Executivo da Receita Estadual encaminhará as solicitações recebidas para a Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, a qual será responsável por gerar as informações, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do art. 5º.

Art. 4º O fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, em cumprimento ao disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal e observado o § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?