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Lei Est. GO 18.035/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.035 de 07.06.2013

DOE-GO: 13.06.2013

Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, passam a integrar, onde couber, o inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com o símbolo CDS-2.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a unidade administrativa e o cargo ali referenciado são excluídos da alínea "a" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 3º Ficam criados na estrutura básica:

I - como órgão da Governadoria do Estado, a Superintendência de Redação da Governadoria e o respectivo cargo de Superintendente de Redação da Governadoria, símbolo CDS-4, que integrarão, onde couber, o inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

II - da Secretaria de Estado de Articulação Institucional, o Gabinete de Gestão e Apoio Legislativo Municipal e o respectivo cargo de Chefe de Gabinete de Gestão, símbolo CDS-3, que integrarão a alínea "f" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 07 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

VILMAR DA SILVA ROCHA

JOAQUIM ALVES DE CASTRO ( continua ... )

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