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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.234/13 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.234 de 12.06.2013

DOM-Belo Horizonte: 13.06.2013

Institui ponto facultativo no dia 17 de junho de 2013, em razão da realização de jogo da Copa das Confederações FIFA 2013 na Capital.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, e a participação do Município na realização da Copa das Confederações FIFA 2013,

DECRETA :

Art. 1º O dia 17 de junho de 2013 será considerado ponto facultativo, a partir das 12 horas.

Art. 2º Os órgãos públicos cujos serviços são considerados essenciais funcionarão normalmente, incluindo o plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec e no Grupo de Área de Risco - Gear.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º No dia e horário mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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