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ADE COANA 13/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 14.05.2013

D.O.U.: 13.06.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720138/2013-01,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL

Versão: VAN05 PORTAS SL

Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS

Tipo de ignição: Centelha

Cilindradas: 1.977cm3

Marca: JINBEI

Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd

Ano/modelo: 2012/2013

Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC L

Versão: TOPIC L

Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS

Tipo de ignição: Centelha

Cilindradas: 1.977cm3

Marca: JINBEI

Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd

Ano/modelo: 2012/2013

Nome do veículo: I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN

Versão: GRAN TOPIC VAN

Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS

Tipo de ignição: ( continua ... )

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