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Res. CMN/BACEN 4.223/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.223 de 12.06.2013

D.O.U.: 13.06.2013

Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de junho de 2013, com base nos arts. 3º, inciso V, e , incisos VIII e IX, da referida lei, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 9º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, e nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Os recursos previstos no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, e no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013, destinados ao financiamento de bens de consumo duráveis, quando utilizados no financiamento à aquisição de móveis e eletrodomésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, seguirão os termos e condições estabelecidos no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

 
A redação deste Anexo foi dada pela Resolução nº 4.273 de 16.10.2013.

TERMOS ( continua ... )

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