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Port. MF 351/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 351 de 11.06.2013

D.O.U.: 13.06.2013

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização da novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS prevista na Lei nº 10.150, de 2000.

Art. 2º A novação têm início com a adesão da instituição credora do FCVS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 10.150, de 2000.

§ 1º O processo de novação será posteriormente instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento da instituição credora do FCVS, em caráter irrevogável e irretratável, subscrito por representante legal e dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, aceitando todas as condições previstas na Lei nº 10.150, de 2000;

II - relação dos créditos de que trata o inciso III do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.150, de 2000;

III - declaração, firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS e das contribuições ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais;

IV - certidões negativas de débitos perante:

a) a Receita Federal do Brasil - RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único, do ( continua ... )

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