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Dec. 8.027/13 - Dec. - Decreto nº 8.027 de 12.06.2013

D.O.U.: 13.06.2013

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32-C. (...)

(...)

§ 15. A partir de 13 de junho de 2013, a alíquota prevista no caput fica reduzida a zero." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

GUIDO ( continua ... )

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