x
x
x
Lei Mun. Diadema/SP 3.331/13 - Lei do Município de Diadema/SP nº 3.331 de 28.05.2013

DOM-Diadema: 30.05.2013

INSTITUI a Nota Fiscal Cidadã e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Cidadã que deverá gerar crédito em dinheiro com depósito em conta bancária; ou utilização de crédito em dinheiro para abatimento no IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano de Diadema ou dedução em qualquer débito com o Município de Diadema, bem como gerar cupons para participação em sorteio de prêmios para tomador de serviços pessoa física, nos termos percentuais e condições a serem estabelecidos em decreto regulamentar.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto nos artigos 3º e 4º, parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, devidamente contabilizado e identificado pelo Tesouro Municipal, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas por prestador de serviço de Diadema, passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços pessoa física fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo no percentual disposto em decreto regulamentar, aplicado sobre o valor do ISS devidamente contabilizado e identificado pelo Tesouro Municipal.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Diadema, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município e instituições financeiras e assemelhadas;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas dentro ou fora do território do Município de Diadema.

§ 3º. No caso de o prestador ser uma microempresa - ME. ou empresa de pequeno porte - E.P.P. optante pelo Simples Nacional, será considerada para efeito de geração de crédito, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?