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LC Mun. Anastácio/MS 39/08 - LC - Lei Complementar do Município de Anastácio/MS nº 39 de 18.12.2008

DOM-Anastácio: 18.12.2008

Dispõe sobre alterações da LC nº 18/2006, de 29 de dezembro 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PRFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

Parágrafo único. Quando não comprovado o valor do material aplicado nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 da LS-Lista de Serviços, o fisco poderá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como base de cálculo para o imposto."

Art. 2º O artigo 127 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento-TFL será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado do estabelecimento de conformidade com o Anexo IV, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial."

Art. 3º O artigo 314 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 314. O LIF-Livro Fiscal deve ser escriturado:

I - inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;

II - a tinta ou eletrônico;

III - contendo o número da nota fiscal, valor da base de cálculo, alíquota, o valor do imposto a recolher, notas fiscais canceladas, extraviadas e isentas ou imunes quando for o caso.

IV - com clareza e com ( continua ... )

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