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Dec. Mun. Apucarana/PR 224/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 224 de 16.05.2013

DOM-Apucarana: 29.05.2013

Altera o Decreto nº 164/2013, de 23 de abril de 2013, que estabelece prazo para liberação da segunda etapa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o faturamento anual do prestador de serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

E CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 89/2012, de 23 de maio de 2012:

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o item 1, do artigo 2º, do Decreto nº 164/2013, de 23 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

1 - A partir de 15 de junho de 2013, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços com faturamento anual igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)."

Art. 2º Fica alterado artigo 3º, do Decreto nº 164/2013, de 23 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica determinado as empresas estabelecidas no Município de Apucarana que estão enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de acordo com o cronograma mencionado nos itens 1, 2 e 3 do artigo 2º, do Decreto nº 164/2013."

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto nº 164/2013, de 23/04/2013.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MUNICÍPIO DE APUCARANA, aos 16 dias do mês de maio de ( continua ... )

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