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Port. Mun. Barra do Garças/MT 8.065/11 - Port. - Portaria do Município de Barra do Garças/MT nº 8.065 de 30.09.2011

DOM-Barra do Garças: 30.09.2011

Dispõe sobre obrigatoriedade de emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços, de acordo com cronograma.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. WANDERLEI FARIAS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o artigo 1º, do Decreto nº 3.364, de 26 de setembro de 2011, que regulamentou a Lei Complementar nº 45, de 15/12/1997 e suas alterações;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços, de acordo com cronograma abaixo, seja pessoa física ou jurídica, que são emissores da atual Nota Fiscal de Serviço modelo BS, ou nota fiscal de serviço conjugada com a nota eletrônica de venda ao consumidor, estadual, ficando abolida a emissão de nota conjugada estadual e a critério da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Finanças, poderá autorizar as empresas que ainda possuam documentário fiscal a utilizá-los até que se findem, caso contrário tais documentos serão incinerados.

Art. 2º Empresas obrigadas à emissão de NFS-e a partir de 1º de novembro de 2011.

( continua ... )
INSCRIÇÃO MUNICIPALRAZÃO SOCIAL
8917A L Consultoria e Assessoria sistemas Gerenciais Ltda
8304A Panucci e Filhos Ltda.
7353A. B. Moreno Rodrigues - Me

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