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Lei Mun. Aparecida/SP 3.411/06 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 3.411 de 26.12.2006

DOM-Aparecida: 26.12.2006

Dispõe sobre incentivo fiscal a projetos de recuperação e restauração de prédios históricos, no âmbito do município de Aparecida e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aparecida, incentivo fiscal para projetos de recuperação e restauração de prédios históricos, a ser concedido aos proprietários desses imóveis nesta cidade, pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. O incentivo referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do proprietário do imóvel, de qualquer projeto de restauração e recuperação, um desconto de 40%(quarenta por cento) quando do pagamento do Impostos sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, a cada incidência do tributo das Empresas por si contratadas.

Art. 2º Para a obtenção do incentivo referido no artigo art. 1º, deverá o proprietário do imóvel, através da Empresa contratada apresentar ao Departamento Executivo de Obras, bem como ao Departamento Executivo de Educação e Cultura, cópia do projeto de restauração e ou recuperação do imóvel, para avaliação técnica e comprovação da veracidade histórica.

Art. 3º Além das sanções penais cabíveis, será multado em 05 (cinco) vezes do valor incentivado o proprietário do imóvel, que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo.

Art. 4º As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referentes aos projetos beneficiados por esta lei.

Art. 5º Nas Obras de restauração e ou recuperação de prédios históricos beneficiados por esta lei, no âmbito deste Município, deverão constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2006, revogadas as disposições em ( continua ... )

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