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LC Mun. Barra do Garças/MT 148/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 148 de 22.01.2013

DOM-Barra do Garças: 22.01.2013

Altera a LC nº 45, de 15 de dezembro de 1997 - CTM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32. Os prazos para recolhimento do imposto poderão ser concedidos, pelo executivo, em termos de parcelas, com vencimento da última no exercício em que ocorreu o fato gerador, da seguinte forma:

I - Em parcela única;

II - Em até 10 (dez) parcelas, sendo o valor mínimo das parcelas de R$ 30,00 (trinta reais);

§ 1º. O recolhimento do IPTU efetuado em uma única parcela ou em até 3 (três) parcelas terá um desconto de 40% (quarenta por cento), sendo que o valor mínimo das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais);

§ 2º. (Revogado);

§ 3º. (Revogado);

§ 4º. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 22 de janeiro de 2013.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito ( continua ... )

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